Câmara de Miranda do Douro vai exigir em tribunal pagamento dos impostos da venda das barragens

As seis albufeiras, Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua, foram vendidas em 2020 por 2,2 mil milhões de euros. A venda não esteve sujeita ao pagamento do Imposto de Selo, no valor de 110 milhões de euros, nem de IMI e IMT. O município de Miranda do Douro vai avançar para tribunal, porque está “profundamente convencido que estes impostos são devidos” e diz ter documentos que o provam. “A AutoÂngela Pais ridade Tributária não fez rigorosamente nada para cobrar qualquer tipo de impostos neste negócio”, afirmou o vereador, Vítor Bernardo. A Autoridade Tributária avançou com uma investigação para perceber se se tinha sido cometido fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas até agora não apresentou qualquer conclusão. “A AT o que devia ter feito e o que deve fazer é liquidar os impostos e a partir daí apresentar participar ao Ministério Público”, referiu. Posto isto, a câmara de Miranda do Douro vai interpor uma acção contra a Autoridade Tributária para a “obrigar judicialmente a inscrever os centros electroprodutores e os edifícios” que compõe as barragens, na matriz municipal, para depois os IMI ser tributado no território, como acontece com as moradias. A câmara já tinha tentando incluir as barragens de Miranda do Douro e Picote na matriz municipal, mas viu o pedido ser negado pela Autoridade Tributária, que “empurrou com a barriga” o problema para a Agência Portuguesa do Ambiente, que determinou que eram bens de domínio público e, por isso, não podiam ser inscritas na matriz municipal. “Nós achamos que são bens do domínio privado e achamos que a APA não tem competência, quer administrativa, quer legal, para dizer se são bens do domínio público ou privado. Essa competência é da Direcção Geral de Tesouro e Finanças, onde estará o sistema de informação de imóveis do Estado. E temos uma resposta da direcção geral a dizer que os bens não se encontram inscritos no inventário do Estado”, sublinhou Vítor Bernardo. O Ministério Público já está a investigar este negócio de venda e entende que a EDP e a Engie são suspeitas de fuga aos impostos. Segundo o acórdão do Tribunal de Relação de Lisboa, a empresa de energia portuguesa e o consórcio francês “prepararam, planearam e edificaram uma engenhosa construção jurídica”, através de “sucessivas operações de criação e fusão de empresas para dissimular o negócio de compra e venda” com “o único objectivo de não pagar ao Estado os impostos que lhe seriam devidos”.