Câmara de Mogadouro deixa passar prazo para interpor recurso

A Câmara Municipal de Mogadouro não recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que, em Outubro passado, anulou a adjudicação da obra da 3.ª fase da Zona Industrial de Mogadouro. Em causa está o contrato celebrado na sequência das obras de ampliação da Zona Industrial de Mogadouro, um investimento de mais de 1,3 milhões de euros, comparticipada por fundos comunitários.
Esta foi a decisão da Justiça na sequência de uma acção movida pela empresa Jaime Nogueira & Filhos, Lda, sedeada de Mogadouro, que se sentiu prejudicada no concurso público aberto pela autarquia.
O presidente da Câmara de Mogadouro admitiu, ontem, na Assembleia Municipal de Mogadouro que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela transitou em julgado sem recurso. À Lusa, Francisco Guimarães afirmou “ que mandatou um advogado para recorrer da decisão judicial que anulou a adjudicação da ampliação da zona industrial”, mas “a instrução não foi concretizada”.
“Ficámos desagradados pelo facto de o advogado que presta serviços jurídicos à Câmara não recorrer da decisão em tempo útil, já que tinha uma procuração para o fazer “, frisou à Lusa o autarca.
Francisco Guimarães afirmou ainda à Lusa que o advogado transmitiu ao executivo municipal “que tinha interpretado mal a Lei” em relação aos prazos para interpor um recurso da decisão do tribunal.